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por CRA publicado 19/02/2016 13h02, última modificação 19/02/2016 13h02

Normas e Procedimentos de Perícia Judicial para Administradores

1. NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS

1.1. Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo juiz ou pelo tribunal, devidamente compromissado, assistindo-o para realizar prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico.

1.2. Perito Assistente Técnico é o indicado pelas partes, assistindo-os para realizar prova pericial, como referido no item anterior.
   
1.3. A Perícia Judicial, quando pertinente ao administrador, será exercida por profissionais legalmente habilitados, com registro no Conselho Regional de Administração, com reconhecida idoneidade moral, capacidade técnica e experiência profissional.
  
O requisito de reconhecida capacidade técnica ou científica inclui o empenho do Perito Judicial e dos Peritos Assistentes Técnicos em procurar manter-se permanentemente atualizados por meio de programas de capacitação, incluindo a educação continuada ou por outros meios disponíveis.

1.4.   É dever do Perito Judicial, bem como do Perito Assistente Técnico, honrar sua função, seguindo as presentes Normas e Procedimentos e, quando profissional, os preceitos constantes do Código de Ética do Administrador.

1.5. A nomeação do Perito Judicial e a indicação do Perito Assistente Técnico devem ser consideradas sempre, pelos mesmos, como distinção e reconhecimento de sua capacidade e honorabilidade e delas declinarão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos, como auxiliares da Justiça, se considerararão equiparados e atuarão cientes de que é função soberana do juiz avaliar, do prisma jurídico, o fato técnica ou cientificamente apreciado por aqueles auxiliares, pois o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial que apreciará sem vinculação, dando-lhe a valorização que merecer.

1.6. Cientes da nomeação ou indicação e, quando possível antes de assumir o compromisso, devem o Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos:

  • Inteirar-se dos autos, verificar se não há incompatibilidade e se realmente encontram-se em condições de assumir o compromisso de realizar o trabalho.
  • Quando Perito Judicial, submeter petição ao juiz sobre seus honorários, adotando Tabela de Honorários compatível com a sua condição profissional e com o trabalho realizado.
  • Quando Perito Assistente Técnico, submeter proposta por escrito à parte que o indicou, igualmente adotando Tabela de Honorários indicando o valor/hora respectivo e, sempre que viável, a estimativa do total das horas a serem expendidas por meio de orçamento prévio com o(s) vencimento(s) respectivo(s), prevendo eventual complementação de honorários, se necessário, e obtendo da  parte que o indicou seu "de acordo".

1.7. Na hipótese de escusa, antes ou depois de assumir o compromisso, devem o Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos:

  • Quando Perito Judicial, dirigir petição ao juiz, o mais breve possível justificando a escusa.
  • Quando  Perito Assistente Técnico, comunicar à parte que o indicou, de preferência por escrito, o mais breve possível, a escusa, justificando-a, sem prejuízo de posterior petição nesse sentido ao MM. Juiz.

1.8. Aceita a nomeação ou indicação, respectivamente, devem o Perito Judicial e o Perito Assistente Técnico compromissar-se no prazo determinado, qualificando-se no Termo de Compromisso ou em livro próprio para tal fim e, sempre que de profissão regulamentada, mencionado o número de registro, a sua categoria profissional e o órgão que fiscaliza o exercício.

 

2. NORMAS E PROCEDIMENTOS NA FASE DAS DILIGÊNCIAS
  
2.1. Compromissado, o Perito Judicial deve familiarizar-se com o processo, obtendo os autos e examinando-nos, colhendo os dados e demais elementos que julgar necessários, incluindo os quesitos, e estudando a matéria.

2.2. No caso de ter sido fixada pelo juz diligência em cartório para a prestação de compromisso  pelo Perito Judicial e pelos Peritos Assistentes Técnicos, com eventual retirada dos autos pelo primeiro, deve este aproveitar a oportunidade para manter contato com aqueles, planejando em conjunto o trabalho e, de modo especial, combinando a utilização dos autos e a próxima diligência.

Não tendo sido fixada pelo juiz diligência em cartório, deve o Perito Judicial, após a retirada e o exame dos autos, entrar em contato com os Peritos Assistentes Técnicos, facultando-lhes o acesso aos autos em seu escritório ou em outro local que combinarem, e deve fixar, sempre que possível, de comum acordo com os Peritos Assistentes Técnicos, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com a necessária antecedência.

2.3. O Perito Judicial e os Peritos  Assistentes Técnicos, para o desempenho da sua função, devem utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos e fotografias e quaisquer outras peças.

Para melhor evidenciar o seu trabalho, devem elaborar papéis de trabalho com os elementos obtidos pelos referidos, conservando-os no mínimo pelo prazo de três anos contados da data da apresentação do laudo respectivo, salvo se o processo encerrar-se antes desse prazo, quando ficará a seu critério conservar ou não por aquele prazo ou por mais tempo todos os papéis de trabalho ou apenas os que considerar indispensáveis.

2.4. No início das diligências, devem o Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos relacionar os documentos, livros e dados de que necessitem, solicitando-os por escrito, por meio de Termo de Diligência, retendo cópia de solicitação, com o visto do representante da parte ou do responsável pela área sob exame.

2.5. A recusa da exibição ou qualquer dificuldade oposta ao bom andamento do trabalho pericial deve ser anotada, quando viável, comprovada e, sempre que necessário, comunicada ao juiz mediante petição.

2.6. O trabalho pericial deve ser planejado e organizado, convindo que o Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos mantenham controle do tempo despendido, registrando as horas trabalhadas, locais e datas das diligências, nome das pessoas que os atenderam, documentos examinados, dados e particularidades de  interesse para a perícia, rubricando eventualmente, e quando julgar necessário, os documentos examinados.

2.7. Admite-se assessoramento no trabalho pericial, desde que sob controle, revisão e responsabilidade do Perito Judicial ou dos Peritos Assistentes Técnicos, sendo indispensável sua participação em diligências e na preparação das respostas aos quesitos.

2.8. O Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos inserem no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundados em simples suposições ou probabilidades, devendo

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