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Cancelamento de Registro PJ

por CRA publicado 02/10/2014 10h40, última modificação 24/09/2015 22h17

O cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedido nos casos em que a mesma deixe de explorar atividades de Administrador.

O requerente deverá apresentar as seguintes documentações:
 
a. Requerimento ao Presidente do CRA, contendo as razões do pedido;
b. Declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado;
c. Última nota fiscal faturada e nota fiscal subsequente em branco; OU distrato social, devidamente registrado no órgão competente; OU alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos socais;
d. Comprovante de recolhimento da taxa de solicitação de cancelamento do registro de Pessoa Jurídica.

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